Direito Imobiliário

É uma análise completa da situação jurídica, fiscal e registral de um imóvel antes da compra. Verifica-se a existência de ônus, dívidas, pendências judiciais e irregularidades que possam comprometer a negociação.

Os principais documentos incluem: certidão de matrícula atualizada, certidões negativas do vendedor (cível, trabalhista, fiscal), comprovante de quitação de IPTU e condomínio, e certidão de ônus reais. A lista pode variar conforme o tipo de imóvel e a forma de pagamento.

A regularização envolve adequar a documentação do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis e à prefeitura. Pode incluir retificação de área, averbação de construção, desmembramento ou remembramento, conforme a situação específica.

Depende das cláusulas contratuais e do estágio da negociação. Em contratos com construtoras, o comprador tem direitos específicos previstos em lei. Em negócios entre particulares, a desistência pode gerar multa contratual. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada e ininterrupta de um imóvel. Os prazos variam de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade. É necessário comprovar posse mansa, pacífica e com ânimo de dono.

A locação residencial é regida por regras específicas da Lei do Inquilinato, com proteções ao inquilino como prazo mínimo de 30 meses e direito de preferência. A locação comercial possui regras próprias, incluindo o direito à ação renovatória para contratos de 5 anos ou mais.